A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149 de 2015 que estabelece um novo Pacto Federativo ao País.
De autoria do deputado Danilo Forte (PSB-CE), a proposta surgiu como resultado de trabalho da comissão da Câmara que debateu a adoção de um novo modelo de pactuação entre os entes federados do País. Presidida pelo socialista cearense, o colegiado aprovou em junho de 2015 o parecer do deputado André Moura (PSC-SE) que serviu como base para a elaboração da PEC 149.
“Essa proposta nada mais é do que o adensamento de todas as propostas que foram feitas durante a comissão especial do Pacto Federativo. Nós no ano passado tivemos a oportunidade de presidi-la e esse trabalho foi executado numa construção de consenso entre todos os pontos aprovados como medidas capazes de fortalecer os entes federados”, comemorou o parlamentar.
Os principais objetivos da iniciativa são:
· Aumentar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada pela União aos Estados e Distrito Federal, além de limitar em 16,5% o valor total distribuído pelo governo federal para cada Estado;
· Ampliar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%;
· Estabelecer uma nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação;
· Alterar o Artigo 42 das disposições transitórias da Constituição com a finalidade de garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste;
· Estabelecer que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Assim como garante que a União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade.
Fonte: Ceara News
