INDICAÇÃO Nº .308/2016
EMENTA: Indico, ouvido o Plenário, ao Prefeito Municipal de Sobral e ao Governador, solicitando a construção de uma Delegacia Especializada em Atendimento ao Menor Infrator.
JUSTIFICATIVA
Uma Delegacia Especializada em Atendimento ao Menor Infrator - DEA, instalada na cidade de Sobral, poderá agilizar no atendimento dos menores infratores. O Delegado de Polícia, operador do Direito e garantidor dos Direitos fundamentais na fase processual, analisa o caso que lhe é apresentado e opta, de acordo com seu convencimento, pela apreensão ou não do adolescente infrator, tendo como base uma interpretação no processo. Assim, a retirada do menor infrator do convívio com outros traficantes por meio de sua apreensão constitui medida adequada, até mesmo para a proteção do próprio menor que, ao se afastar dos reais criminosos, tem uma chance de se recuperar e abandonar a vida do crime. Agindo dessa forma, o Delegado de Polícia atua como um guardião dos interesses do menor, zelando pela sua segurança e propiciando o melhor para o seu desenvolvimento digno, o que está absolutamente de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 02 DE FEVEREIRO DE 2016
