PROJETO DE LEI Nº. 1721/2014
EMENTA: Dispõe sobra à obrigatoriedade de filmar toda reunião para Processo de Licitação realizado no Município de Sobral – Ce.
O Vereador subscrito, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Dispõe sobra à obrigatoriedade de filmar toda reunião para Processos de Licitação realizado no Município de Sobral – Ce.
§ 1° - As filmagens evitarão alteração nos documentos licitatórios depois de assinados, evitará também uso de uma mesma licitação para projetos diferentes e vínculo familiar com a empresa contratada.
§ 2° - Ajudará o órgão que realiza a licitação a detectar fraudes antes que ocorra, ou seja, a filmagem tem caráter preventivo. Todos os documentos apresentados durante o processo de licitação - e não apenas os editais - deverá estar disponíveis em sites de transparência de gestão da prefeitura e através de filmagem para ser analisada e solicitada pelo cidadão que desejar.
§ 2° - Ajudará o órgão que realiza a licitação a detectar fraudes antes que ocorra, ou seja, a filmagem tem caráter preventivo. Todos os documentos apresentados durante o processo de licitação - e não apenas os editais - deverá estar disponíveis em sites de transparência de gestão da prefeitura e através de filmagem para ser analisada e solicitada pelo cidadão que desejar.
Art. 2° - A filmagem evitará abertura de espaço para o clientelismo. Por isso será um meio para dá mais transparência no processo de licitação.
Art. 3° - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As licitações fraudadas são as campeãs de irregularidades apuradas pela Controladoria-Geral da União (CGU). As suspeitas envolvem mais de R$ 860 milhões em recursos públicos, segundo um levantamento.
Dentre os casos mais comuns estão alteração nos documentos licitatórios depois de assinados, uso de uma mesma licitação para projetos diferentes e vínculo familiar com a empresa contratada.
É muito difícil estimar os danos, pois as fraudes são feitas para gerar superfaturamento e desvio de recursos. A própria estrutura política brasileira, que autoriza doações de pessoas jurídicas para campanhas, abre espaço para o clientelismo.
Para evitar esse tipo de prática, esse Projeto de Lei vem defender mais transparência nos processos de licitação e a filmagem trará mais clareza na hora da licitação. O controle feito pelas instâncias competentes só consegue detectar a fraude muito depois do ocorrido, ou seja, não tem caráter preventivo. Para as instâncias competentes, todos os documentos apresentados durante um processo de licitação - e não apenas os editais - deveriam estar disponíveis em sites de transparência de gestão da prefeitura.
Dentre os casos mais comuns estão alteração nos documentos licitatórios depois de assinados, uso de uma mesma licitação para projetos diferentes e vínculo familiar com a empresa contratada.
É muito difícil estimar os danos, pois as fraudes são feitas para gerar superfaturamento e desvio de recursos. A própria estrutura política brasileira, que autoriza doações de pessoas jurídicas para campanhas, abre espaço para o clientelismo.
Para evitar esse tipo de prática, esse Projeto de Lei vem defender mais transparência nos processos de licitação e a filmagem trará mais clareza na hora da licitação. O controle feito pelas instâncias competentes só consegue detectar a fraude muito depois do ocorrido, ou seja, não tem caráter preventivo. Para as instâncias competentes, todos os documentos apresentados durante um processo de licitação - e não apenas os editais - deveriam estar disponíveis em sites de transparência de gestão da prefeitura.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 20 DE MARÇO DE 2014
