O deputado Danilo Forte (PSB-CE) defendeu nesta terça-feira (12) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143 de 2015, de sua autoria, que transfere para os legislativos estaduais a permissão de criar novos municípios no País. A declaração aconteceu durante uma reunião da Frente Parlamentar de Apoio a Revisão Territorial dos Municípios.
“Eu tenho convicção muito clara que um País do tamanho de um continente como o Brasil precisa ter uma lei de emancipação. É inadmissível o Brasil não ter uma legislação clara sobre isso, falou. “A emancipação nada mais é que dar o direito ao exercício pleno da cidadania às pessoas que muitas vezes moram numa localidade que não tem acesso aos espaços e equipamentos públicos da forma que deveriam tê-los”, destacou.
Na oportunidade, o socialista cearense hipotecou ainda o seu apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137 de 2015 em tramitação numa Comissão Especial da Câmara. Mas lembrou que o “melhor caminho” a ser adotado é pela aprovação da PEC 143, já que por duas vezes o Executivo federal vetou propostas semelhantes. Fato que não aconteceria a uma PEC devido ao caráter impositivo deste tipo de matéria legislativa.
“O Congresso Nacional por duas vezes votou e aprovou um Projeto de Lei que dava uma política de emancipação. Mas as duas vezes, o (Planalto) vetou”, comentou.
Fonte: Ceara news
