REQUERIMENTO Nº .044 /2016
EMENTA: Solicito, ouvido o Plenário, ao Ministério Público, que exija a obrigatoriedade do cumprimento da Lei Municipal n° 675/2006 em CASAS LOTÉRICAS e BANCOS do município, quanto à instalação de banheiros públicos, já que as loterias são extensões da CEF.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão consiste em que o município faça cumprir a Lei em vigor, já que as CASAS LOTÉRICAS são extensões da Caixa Econômica Federal e seja cumprida a lei também para todos os outros BANCOS instalados no município, pois o que podemos constatar é que em quase sua totalidade, esses estabelecimentos não vêm cumprindo a norma. Sabemos que muitos idosos e a população em geral utilizam esses estabelecimentos e passam muito tempo nas filas, sempre havendo necessidades de utilização dos banheiros. A fiscalização é uma das ações consideradas preponderante para inibir e coibir o descumprimento da Lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 28 DE MARÇO DE 2016
