Imagem: Paulo Rocha.
O deputado estadual Capitão Wagner (PR) apresentou, na Assembleia Legislativa do Ceará, duas emendas aditivas aos Projetos de Leis 30 e 31/2016, enviados pelo Governo do Estado à Casa, no início da semana. No PL 30/16, o parlamentar pede que seja acrescentado, após o artigo 2º, o seguinte artigo:
“Art. Fica garantido aos policiais civis de carreira do Estado do Ceará, diante da continuidade, sem interrupção, do turno de serviço a que está sujeito além do expediente, escala ou jornada normal à qual estiver submetido, o recebimento do valor equivalente ao da Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário ou o acumulo de horas com o fim de serem convertidas em folgas, a critério discricionário da Administração”.
Segundo Capitão Wagner, a proposta de emenda tem por objetivo garantir que policiais civis, que trabalhem para o Estado além de sua carga horária, não fiquem sem qualquer tipo de compensação financeira ou com banco de horas.
Já no PL 31/16, o parlamentar solicita que após o artigo 2º seja acrescentado o seguinte artigo:
“Art. Fica garantido aos militares estaduais do Ceará, diante da continuidade, sem interrupção, do turno de serviço a que está sujeito além do expediente, escala ou jornada normal à qual estiver submetido, o recebimento do valor equivalente ao previsto para a Indenização de Reforço ao Serviço Operacional – IRSO ou o acumulo de horas com o fim de serem convertidas em folgas, a critério discricionário da Administração”.
Capitão Wagner explica que esta emenda tem o objetivo de atender a uma realidade factual, sistematizando uma prática de forma homogênea. “Alguns Batalhões, a critério do Comando, já concedem aos militares que continuem o exercício de suas atribuições após o término do seu expediente, escala e jornada normal o acúmulo das horas para serem convertidas em folgas posteriores”. Segundo ele, não admitir essa proposta de emenda, é admitir que servidores trabalhem para o Estado além de sua carga horária sem qualquer tipo de compensação financeira ou com banco de horas.
Com informações Ceara news
