Viçosa: Desembargadora suspende a decisão do Juiz de Viçosa que suspendia matéria sobre nepotismo em Viçosa de autoria do Vereador Daniel Lima


     O Vereador Daniel Lima publicou em sua página na rede social que o dia 13 de março a Desembargadora Iraneide Moura Silva concedeu o efeito suspensivo à decisão do juiz de Viçosa do Ceará, determinando a imediata autorização para que o Presidente de Câmara de Viçosa do Ceará prossiga com a tramitação do projeto de lei, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. O veto do prefeito poderá ser posto em votação na próxima sessão ordinária do dia 6 de abril.
  O Vereador ainda citou que os vereadores da base do Prefeito, Edimar Gabriel, Neide Brito, Ednaldo Xavier, Manuel Alves, Judite Fontenele e Neves, inconformados com a aprovação do projeto de lei de sua autoria que veda o nepotismo nos poderes executivo e legislativo de Viçosa do Ceará, impetraram mandado de segurança para suspender a sua aprovação. 
   Vale ressaltar que o projeto de lei veda também a nomeação de parentes de vereadores para cargos de provimento em comissão do poder executivo. Como se não bastasse a ação desesperada para barrar judicialmente a proposição que trata sobre moralidade pública, o Prefeito vetou integralmente o projeto aprovado de forma soberana pelo Plenário na sessão ordinária do dia 2 de fevereiro. Foram 7 votos a favor, nenhum contra e 7 abstenções. 
   O líder do prefeito determinou que sua bancada se abstivesse de votar, o que foi prontamente obedecido. A estes vereadores que não tomaram posição sobre a moralidade, se juntou a vereadora Professora Neide, do PDT.
Em decisão liminar, o juiz substituto da comarca de Viçosa do Ceará determinou que o Presidente da Câmara Municipal suspendesse a tramitação do projeto até ulterior deliberação. Imediatamente, a procuradoria da Câmara entrou com um agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, solicitando a suspensão da decisão do juízo local.


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