Em discurso no Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza, nesta quarta-feira (08/03), o vereador Iraguassú Filho apresentou os principais riscos da PEC 287, propostos pelo Governo Temer. Ou simplesmente a retirada do direito de se aposentar do trabalhador brasileiro.
Entre os principais prejuízos estão o fim da aposentadoria por tempo de contribuição (o trabalhador terá que contribuir obrigatoriamente até os 65 anos); a elevação do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos e para que possa receber o valor integral, teria que contribuir 49 anos; elevando também a idade de 65 para 70 anos para requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), achatando o seu valor, que será desvinculado do salário mínimo. Dito isso, estima-se que cerca de 47% das atuais contribuintes não conseguirão se aposentar, em geral, as mais precarizadas, aumentando fortemente a demanda por BPC.
Somam-se a isso, as mudanças no pagamento e fim do acúmulo de pensão e aposentadoria: o INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem 5 filhos, além disso o valor poderá ser menor que o salário mínimo, haja vista sua desvinculação. Para servidores públicos, serão submetidos a regras iguais a dos trabalhadores do RGPS, inclusive com a equiparação dos valores dos benefícios. Sem falar do fim das aposentadorias especiais: magistério e profissionais com atividade de risco. Já o trabalhador rural terá que contribuir para se aposentar e cumprir a idade mínima de 65 anos.
Para as mulheres, a PEC 287 agrava a desigualdade de gênero, infringe o princípio da equidade, desconsidera a dupla ou tripla jornada; ainda gerando a dupla exclusão do mercado de trabalho e da rede proteção social. De acordo com o PNAD: homens trabalham em média 10 horas por semana e mulheres 21 horas e 35 minutos no trabalho doméstico. No meio rural a situação é ainda mais agravada, se estende às 29 horas trabalhadas.
Segundo pesquisadores não existe déficit da Previdência. A Seguridade Social, segundo a ANFIP, registrou superávits nos últimos anos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões, em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bilhões, em 2008; R$ 32,7 bilhões, em 2009; R$ 53,8 bilhões, em 2010; R$ 75,7 bilhões, em 2011; R$ 82,7 bilhões, em 2012; R$ 76,2 bilhões, em 2013; R$ 53,9 bilhões, em 2014 e R$ 11,4 bilhões, em 2015.
“O que existe é um desvinculo anual por parte do Governo, a chamada DRU que em 2015 correspondeu a R$ 66 bilhões de reais, retirados da Previdência Social, saúde e assistência, podendo chegar a R$ 120 bilhões em 2017”, salienta Iraguassú Filho.
