O Vereador Iraguassú Filho realizará uma Audiência Pública, dia 22 de março, às 14 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Fortaleza, para discutir as políticas sociais do Município. A discussão será referente ao papel desempenhado pelas organizações não governamentais e entidades da sociedade civil e os desafios enfrentados na efetivação e garantia dos direitos da população menos favorecida e dos segmentos mais vulneráveis.
A Constituição Federal buscou garantir os direitos da população menos favorecida e dos segmentos vulneráveis ao reconhecer como direitos dos cidadãos e dever do Estado e da sociedade as ações destinadas a promover a Assistência Social. Assegurou, também, que essa assistência se faça de forma integrada não apenas com as demais políticas de Seguridade - Previdência Social e Saúde - como, também, com as políticas públicas que asseguram direitos.
“Precisamos retomar essas ações e parcerias com associações, como a dos renais, mastectomizadas e diabéticos, por exemplo, que infelizmente está encerrando suas atividades por falta de recursos para custear seu trabalho básico. Precisamos fazer essas discussões para que possamos apresentar soluções, dar contribuições, dialogar com o Município e o Estado. A nossa preocupação é tamanha, por já existir uma desconstrução pelo Governo Federal, através do Michel Temer, que reduz o Bolsa Família e outros direitos que prejudicam diretamente essas instituições sociais”, destaca Iraguassú Filho.
O Sistema Único de Assistência Social - SUAS implantou um novo modelo de proteção social não contributiva, gerido de forma descentralizada e participativa. No entanto, consignado ao SUAS e por vezes de forma desvinculada, operam uma estrutura e um conjunto de entidades e organizações que assumiram a atribuição da prestação de serviços socioassistenciais no Pais que, na grande maioria, desempenham suas funções com aporte de recursos públicos. A Política Nacional de Assistência Social incorpora, assim, essas entidades, que passam a integrar o SUAS não só como prestadoras complementares de serviços socioassistenciais, mas, também, como cogestoras e corresponsáveis na luta pela garantia dos direitos sociais dos usuários da Assistência Social.
Em Fortaleza, um importante passo para a consolidação do SUAS no Município deu-se com a aprovação da Lei n° 9.990/2012 que regulamentou a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social âmbito local. O compromisso com os direitos socioassistenciais no Brasil e aqui em Fortaleza requer a manutenção da política social sem retrocessos quanto ao patamar atingido.
“É importante e precisamos fortalecer essas ações; o Município sozinho não consegue realizar porque não tem força suficiente. O objetivo da nossa Audiência Pública é exatamente mostrar a relevância, importância e necessidade dessas Políticas Sociais e a participação da sociedade civil organizada”, conclui.
