“Não tem lógica o plano receber pagamento por serviços prestados pelo Estado. Esse funcionamento só enriquece as empresas privadas às custas das finanças públicas. A decisão é uma das maiores vitórias do municipalismo brasileiro, pois as operadoras ganham recursos na ordem de R$ 4,99 bilhões em função do não repasse dessa verba que, agora, voltará ao caixa dos municípios e Estados onde os serviços foram prestados, possibilitando mais investimentos na saúde da população”, explica o parlamentar.
De acordo com dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entre 2000 e 2017 foram identificados 4,51 milhões de atendimentos no SUS de usuários de planos de saúde passíveis de ressarcimento.
