Está em pauta na Secretaria de Esporte do Estado o plano de pacificação que prevê o cadastramento de torcedores, junto com a Federação Cearense de Futebol (FCF) e outros órgãos competentes. Em discurso na quarta- feira (08) no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Iraguassú Filho (PDT) destacou que a Lei 9.192/2007 foi regulamentada desde 2011 e é de autoria do ex-vereador José Iraguassú Teixeira (PDT).
“Precisamos cobrar o cumprimento da legislação, pois não dá mais pra aguentar tanta violência, seja dentro ou no entorno dos estádios de futebol ou até mesmo nos terminais de conexão do transporte coletivo," conclui o vereador Iraguassú Filho.
A norma dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro dos membros de torcidas organizadas no Município de Fortaleza, e somente no dia 24/04/2012, finalmente foi celebrado o TAC com os membros das torcidas organizadas e Ministério Público. Mesmo com sua regulamentação através do Decreto 12.792/2011, a lei é burlada cotidianamente, dificultando a fiscalização e identificação dos infratores. Em 2016, o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor do Ministério Público do Estado do Ceará (NUDTOR) cobrou da Prefeitura de Fortaleza a regulamentação da lei que determina o cadastro de torcidas, tomando as providências necessárias para o cumprimento da propositura e acabando com a violência nos estádios.
