Escrito Por Daniel Lima - Viçosa do Ceará
É de minha autoria a Lei Municipal n° 687/2017, que veda a prática de nepotismo nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Viçosa do Ceará. Ela proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro e parentes do prefeito, vereadores ou ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.
Apesar de ser um projeto que trata sobre moralidade na administração pública, a aprovação não foi fácil. Primeiro os vereadores do prefeito tentaram anular a sessão que aprovou o projeto por meio de um mandado de segurança, mas não conseguiram. Depois o prefeito vetou o projeto de lei alegando que essa importante matéria que trata sobre moralidade na administração pública contrariava o interesse coletivo; derrubamos o veto. Por último, o prefeito se recusou a sancionar a lei, sendo necessário o presidente da Câmara fazer isso.
O prefeito perdeu três vezes e hoje a lei está vigente e vários parentes dele e de ocupantes de cargos de direção foram exonerados por determinação do Ministério Público.
Vitória da moralidade!
