O Vereador de Viçosa do Ceará, Daniel Lima, esteve no último dia (04/02/2019) no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife/PE, com a finalidade de obter mais informações sobre o andamento do processo (em grau de recurso), referente à complementação do valor mínimo anual por aluno a ser repassado pelo FUNDEF ao município de Viçosa do Ceará nos anos de 2004, 2005 e 2006.
A União Federal foi condenada a pagar essa diferença ao município de Viçosa do Ceará em abril de 2016, no entanto recorreu dessa decisão em setembro do mesmo ano ao TRF5.
Conversei com a Dra. Fátima Sarinho, chefe de gabinete do Desembargador Federal relator do processo, a qual designou o assessor Marcelo Leandro para me dar as informações solicitadas. Atualmente o processo encontra-se suspenso, até que seja examinada a proposta de modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810), apresentado pelo INSS do estado de Sergipe, tendo em vista que essa decisão terá efeitos de Repercussão Geral, ou seja, essa decisão se aplicará a todos os processos idênticos em tramitação no país. O relator desse recurso no STF é o Ministro Luiz Fux e será julgado no dia 20/03 às 14:00h.
Conversei com a Dra. Fátima Sarinho, chefe de gabinete do Desembargador Federal relator do processo, a qual designou o assessor Marcelo Leandro para me dar as informações solicitadas. Atualmente o processo encontra-se suspenso, até que seja examinada a proposta de modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810), apresentado pelo INSS do estado de Sergipe, tendo em vista que essa decisão terá efeitos de Repercussão Geral, ou seja, essa decisão se aplicará a todos os processos idênticos em tramitação no país. O relator desse recurso no STF é o Ministro Luiz Fux e será julgado no dia 20/03 às 14:00h.
Após a decisão do STF procurarei o Desembargador Federal responsável pelo processo de Viçosa do Ceará para que o mesmo dê celeridade ao julgamento do mesmo, visando a imediata expedição dos precatórios referentes aos repasses do FUNDEF de 2004 a 2006. Cobrarei do prefeito de Viçosa do Ceará para que esse valor seja distribuído exclusivamente com os profissionais de educação, que aguardam ansiosos por esse pagamento, principalmente agora, que o prefeito não rateou o saldo remanescente do FUNDEB de 2018 entre eles.
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