O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Salmito Filho, está propondo a concessão da outorga aos atuais ocupantes de boxe do Centro Municipal de Pequenos Negócios do Beco da Poeira os Termos de Permissão de Uso. Eles terão que comprovar a ocupação do local há mais de 6 (seis) meses, não podem ter mais de um boxe em seu nome e devem estar adimplentes, desde o ano de 2012, com suas obrigações junto à Fazenda Municipal.
Para ter direito ao benefício, os atuais ocupantes de boxe a devem regularizar suas situações junto à Secretaria Municipal das Finanças e à Secretaria Regional do Centro de Fortaleza no prazo máximo de 1 (um) mês. Caso não haja a regularização no prazo o objeto da permissão será imediatamente restituído ao Poder Executivo Municipal.
Os Termos de Permissão de Uso, segundo Salmito, terão validade de 3 (três) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a critério do Poder Público Municipal. Salmito afirma que a iniciativa tem o intuito de promover a regularização dos trabalhadores ocupantes de boxes do Centro de Pequenos Negócios Beco da Poeira, concedendo os Termos de Permissão de Uso, dando efetiva segurança jurídica aos trabalhadores que atenderem aos critérios dispostos nesta Lei e ampliando a arrecadação por parte da Prefeitura.
* Ceará Agora
